TRÂNSITO: aberrante inversão do ônus da prova

Por LUIZ FLÁVIO GOMES*

Depois de termos alcançado mais de 40 mil mortes no trânsito, em 2010, o governo, reagindo aos reclamos da opinião pública e da mídia, está pretendendo reformar (uma vez mais) o Código de Trânsito brasileiro. Vê-se que o “remédio” (a reforma anterior, feita pela Lei Seca) não foi suficiente. As mortes aumentaram. Agora vem a enganosa ideia de que “com mais remédio” (mais endurecimento penal) será curada a doença do paciente. Só quem acredita em papai noel não sabe que a mudança da lei, isolada, não surte nenhum efeito preventivo.


Sabemos que a Lei Seca (de 2008) criou vários problemas jurídicos até este momento não solucionados. Ao exigir a taxa de 6 decigramas de álcool por litro de sangue dificultou a prova do crime de embriaguez ao volante (que, no caso, só pode ser feita por exame de sangue ou bafômetro). Ocorre que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo. A recusa dos motoristas à realização da prova fez naufragar a reforma de 2008. Em 2009 as mortes voltaram a crescer. Em 2010 explodiram (mais de 40 mil).

Fonte: http://www.ipclfg.com.br/artigos-do-prof-lfg/transito-aberrante-inversao-do-onus-da-prova/

O que pretende agora o governo? Nova mudança na lei, para excluir a taxa alcoólica citada e facilitar a prova do crime. Qualquer meio probatório seria válido, inclusive um único depoimento de uma testemunha. Novo ovo de serpente, diante da possibilidade infinita de abuso assim como de acusações falsas. Se o motorista não concordar, que faça a prova de que não estava bêbado (pelo bafômetro ou pelo exame de sangue). Trata-se de uma verdadeira inversão do ônus da prova, que é absolutamente inconstitucional. A emenda está saindo pior quer o soneto. De um extremo (de ineficácia e impunidade) chega-se a outro (de autoritarismo penal, incompatível com a civilização do Estado de Direito).

Logo após a vigência da Lei Seca (2008) houve uma forte fiscalização. As mortes diminuíram. Com o afrouxamento da fiscalização, as mortes voltaram. Está mais do que comprovado que é a fiscalização assim como a infalibilidade da pena (bom funcionamento da Justiça) que funciona. Nada disso está sendo mudado. Reformar a lei e criar (simbolicamente) a sensação de que tudo vai mudar é, mais uma vez, a malandra estratégia.

E ainda tem gente que acredita no saci-pererê do endurecimento da lei penal, que não passa de mais uma promessa política. Sejamos racionais: não podemos mais acreditar nessas coisas. A Europa conseguiu a mais eficaz política de segurança viária do planeta, na década de 2000-2010 (reduziu as mortes no trânsito pela metade). Segredo? Levou a sério a fórmula EEFPP: Educação, Engenharia (das vias públicas e dos carros), Fiscalização, Primeiros socorros e Punição. Não temos que reinventar a roda, muito menos acreditar em mula sem cabeça!

* LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Assine meu Facebook. Veja no YouTube nossa Escola da Vida, da Sabedoria e do Sucesso.